Exercício da advocacia e lavagem de capitais reúne textos sobre um tema cuja importância tem crescido paulatinamente nos últimos anos: a lavagem de dinheiro e o exercício da advocacia. O tema passou a ser discutido pela bibliografia especializada especialmente a partir de 2010 e, até a presente data, duas grandes tendências podem ser observadas: a ampliação do espectro das pessoas sujeitas às medidas de prevenção antilavagem e o crescimento de investigações dirigidas contra advogados por suspeita de envolvimento em operações de lavagem de capitais. Essas duas tendências são objeto da presente obra que publicamos, em parceria com a FGV Direito SP, e que será lançada dia 15 de junho, na Livraria Cultura.

Confira parte da apresentação e em seguida as informações sobre o lançamento:

Advocacia e lavagem de capitais: considerações sobre a conveniência da autorregulamentação:

1. Introdução
Os temas da lavagem de capitais e do exercício da advocacia tocam-se, principalmente, em três pontos principais: (a) a intervenção (criminosa ou não) do advogado na prática de crime de lavagem de capitais, (b) o dever de reportar operações suspeitas e sigilo profissional, e (c) o recebimento de honorários maculados. Cada um desses temas suscita questões próprias e quero aqui me limitar a alguns aspectos dos pontos “a” e “b”.

2. Serviços legais e lavagem
Que serviços legais podem compor processos de lavagem de capitais é um truísmo que, de tão amplamente reconhecido, levou o FATF/Gafi a incluir os legal professionals no âmbito de suas recomendações. Duas razões justificam o uso de serviços jurídicos para compor o processo de lavagem: a necessidade da participação de advogados na realização de certas operações e o acesso a ferramentas legais necessárias aos processos de ocultação e dissimulação da origem, destinação, localização, propriedade do capital criminoso.
Não por outra razão, a União Europeia, desde a Diretiva 2005/60/CE, incluiu os advogados entre as pessoas obrigadas às medidas de prevenção contra a lavagem de capitais e financiamento do terrorismo, diretiva esta já incorporada por diversos países da EU, merecendo destaque a recente edição da Diretiva EU 2015/849, de 20 de maio de 2015, que reforça as medidas de prevenção à lavagem e tem particular impacto no setor da consultoria tributária. Nas Américas, não se tem notícia da instituição de tal obrigação, mas destacam-se Canadá e Estados Unidos da América como países que adotaram normas deontológicas ou de observância voluntária para a classe dos advogados.
Em relatório publicado em 2013, o FATF/Gafi analisou mais de uma centena de casos nos quais serviços legais (e/ou notariais) foram utilizados em processos de lavagem de capitais,5 o que dá uma boa mostra da magnitude e da frequência de tais ocorrências.
Em novembro de 2014, a International Bar Association (IBA), a American Bar Association (ABA) e o Council of Bars and Law Societies of Europe (CCBE) — as quais cobrem, juntas, mais de um milhão e meio de advogados — publicaram um guia para advogados detectarem e prevenirem a prática de lavagem de capitais no exercício da profissão, cujas recomendações estão assentadas no dever ético que pesa sobre tais profissionais de não darem suporte ou mesmo facilitarem qualquer atividade criminosa e nas específicas regulamentações, já adotadas em diversos países, estendendo a tais profissionais as medidas de prevenção antilavagem.
No Brasil, sabe-se, formal ou informalmente, de dezenas de investigações e ações penais em curso envolvendo advogados e clientes em acusações de lavagem de capitais, algumas delas analisadas na segunda parte da presente obra. Em muitos casos, os advogados são investigados ou acusados em função de sua intervenção em determinadas transações financeiras, societárias ou imobiliárias.

3. As Recomendações 22 e 23 do FATF/Gafi
Em 2003, ao rever suas Recomendações,10 o FATF/Gafi incluiu os advogados no rol das pessoas obrigadas a adotar medidas de prevenção à lavagem de capitais e ao financiamento do terrorismo, em conformidade com as Recomendações 22 e 23. Nas notas explicativas a esta última recomendação, esclareceu que os advogados não estão obrigados a declarar as operações suspeitas, quando as informações que possuem hajam sido obtidas em situações sujeitas a segredo profissional ou cobertas por privilégio profissional estabelecido por lei,
competindo a cada país determinar as matérias sujeitas a sigilo ou privilégio profissional. Tais áreas de proteção envolvem, normalmente, as informações recebidas dos clientes na apreciação jurídica de sua situação ou as recebidas quando os profissionais defendem ou representam o cliente em processos judiciais, administrativos, de arbitragem ou de mediação. Por fim, nos países cuja legislação obriga os advogados a reportarem operações suspeitas, o órgão prevê que tais relatórios podem ser enviados ao respectivo órgão regulador da
profissão, o qual será, então, incumbido de cooperar com a unidade de inteligência financeira local.

Em síntese, o órgão recomenda:
a) a sujeição dos advogados aos deveres de diligência relativos à clientela e ao dever de conservação de documentos;
b) somente quando prepararem ou efetuarem operações para seus clientes: b.1) na compra e venda de imóveis; b.2) na gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos do cliente; b.3) na gestão de contas bancárias, de poupança ou de valores mobiliários; b.4) na organização de contribuições destinadas a criação, exploração ou gestão de sociedades; e b.5) na criação, operação e gestão de pessoas coletivas ou de entidades sem personalidade jurídica e compra e venda de entidades comerciais;
c) a sujeição dos advogados aos deveres de estabelecimento de controles internos de prevenção à lavagem e ao financiamento do terrorismo e de comunicação de operações suspeitas, sem alertar ao cliente sobre tal fato, quando, agindo em nome ou por conta de um cliente, efetuem uma das operações indicadas no item “b” que seja suspeita da prática desses crimes;
d) a obrigação de comunicação de operação suspeita não se aplica às informações obtidas do cliente em situações sujeitas a segredo profissional ou cobertas por privilégio profissional estabelecido por lei;
e) cada Estado determinará o âmbito das informações sujeitas a segredo ou sigilo profissional, entendendo-se que, normalmente, neste âmbito estão alocadas as informações que os advogados recebem ou obtêm de seus clientes ao apreciarem sua situação jurídica, quando o representam ou defendem em processos judiciais, administrativos, de arbitragem ou de mediação;
f) que os Estados estão autorizados a determinar que as comunicações de operações suspeitas sejam feitas à ordem profissional, desde que esta coopere com a unidade de inteligência financeira local;
g) que a tentativa de dissuadir o cliente de prosseguir em atividade ilícita não constitua quebra do dever de não alertar o cliente (tipping-off).

4. A decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos no caso Micuad × France
Um dos principais desafios da sujeição dos advogados ao dever de comunicar operações suspeitas é o de compatibilizá-lo com o dever de sigilo profissional inerente ao exercício da advocacia. Na União Europeia, desde a Diretiva 2005/60/CE, a matéria é regulada pelos países que compõem o bloco, e a última judicial de que se tem notícia sobre o possível conflito entre esses deveres esteve a cargo da Corte Europeia de Direitos Humanos, a qual, em 6 de dezembro de 2012, pronunciou-se sobre a internalização da regulação europeia na França, no
caso Michaud v. France.
Nesse caso, o requerente arguiu que a transposição, em França, da Terceira Diretiva sobre lavagem de capitais (2005/CE/EC, de 26 de outubro de 2005) colocou os advogados sob a obrigação de comunicar operações suspeitas de seus clientes, o que conflitaria com o disposto no artigo 8o da Convenção Europeia de Direitos Humanos, na medida em que a confidencialidade profissional e o privilégio advogado-cliente seriam uma decorrência do direito à privacidade da vida, da família e da correspondência, garantido em tal dispositivo convencional. A Corte não discute que, efetivamente, o artigo 8o fundamenta uma reforçada tutela do sigilo profissional da relação advogado-cliente, o que está justificado pelo fato de que aos advogados está assinado um fundamental papel em uma sociedade democrática,
o de defender litigantes. Assim, os advogados não podem exercer essa tarefa essencial se não estão aptos a garantir àqueles que estão defendendo que suas trocas de informações permanecerão confidenciais. É a relação de confiança entre eles, essencial para o cumprimento daquela missão, que está em jogo. Indiretamente, mas necessariamente dependente disso, está o direito de todos a um processo justo, incluindo o direito das pessoas acusadas de não se incriminarem.
Considerando que, de fato, o privilégio profissional do advogado é um dos pilares da administração da justiça em uma sociedade democrática, ponderou a Corte que não se trata, porém, de direito inviolável, podendo ser afastado por meio de lei quando houver proporcionalidade na interferência. Duas considerações levaram os magistrados a reputar proporcional a interferência no caso de comunicação de operações suspeitas de lavagem.
De um lado, o fato de que se aplica somente ante específicas operações — bastante parecidas com as ora previstas na legislação brasileira, posto que fruto da mesma inspiração, a Recomendação do Gafi —, nas quais tomam parte advogados para e por seus clientes, ou quando os auxiliam na preparação ou execução dessas transações. Nesses casos, a obrigação de comunicação diz respeito a tarefas dos advogados que “são similares àquelas executadas por outros profissionais sujeitos à mesma obrigação, e não ao papel que eles desempenham defendendo seus clientes”. Ademais, a regulamentação nacional expressamente exclui as atividades relacionadas com os procedimentos judiciais (antes, durante ou depois do litígio), incluindo aconselhamento para iniciar ou evitar procedimentos judiciais. Daí ter concluído a Corte que “a obrigação não afeta, portanto, a essência do papel de defesa do advogado, o qual, como dito, forma a verdadeira base do privilégio legal profissional”.
De outro, a Corte considerou relevante o fato de a legislação francesa — certamente seguindo a Recomendação do Gafi examinada no início deste trabalho — ter criado um “filtro” protegendo o privilégio profissional, qual seja, o de que as comunicações de operações suspeitas sejam enviadas ao presidente do Conselho dos Advogados do Conseil d’Etat ou da Corte de Cassação ou, ainda, ao presidente da Associação de advogados da qual for membro. Isso implica dizer que, na verdade, quando o advogado faz a comunicação a tais órgãos, não está violando o sigilo profissional. Tais órgãos, após exame da comunicação e de se certificarem de que há operação suspeita e de que a informação não foi obtida em áreas não sujeitas à lei de lavagem, é que enviarão a notícia à Unidade de Inteligência Financeira francesa (Trafcin). Por isso, concluiu a Corte: “a obrigação de advogados de comunicar operações suspeitas, tal qual praticada em França, não constitui uma interferência desproporcional no privilégio profissional dos advogados”.
Em suma, neste caso e nos limites da arguição que lhe foi apresentada, concluiu a Corte Europeia de Direitos Humanos que o sigilo profissional é garantia de um processo justo, pilar da sociedade democrática, e que é inviolável ali onde esteja em jogo o papel de defesa do advogado. Todavia, a obrigação de comunicar operações suspeitas não constitui uma interferência desproporcional na atividade profissional dos advogados quando estes não estejam atuando na defesa (em sentido amplo) de seus clientes. (CONTINUA).

Confira as informações sobre o lançamento da obra:

Exercício da advocacia e lavagem de capitais

Nossa parceria com o Viva Rio e a Vila Olímpica da Maré deu origem ao livro de Regina Zappa sobre um dos persogens mais importantes da Maré, Seu Amaro.

O livro acompanha a vida deste líder comunitário que luta para levar cidadania a jovens excluídos, através do esporte e da educação. O reflexo de sua vida é também um pedaço da história do Brasil da maioria dos brasileiros.

Confira a apresentação da obra:

"Acompanho seu Amaro desde os inícios de 1996, quando nos conhecemos. O Viva Rio vinha de completar a campanha do Reage Rio!, que além de fazer uma baita mobilização contra uma onda covarde de sequestros, lançou o movimento no rumo das favelas. Na virada de 1995 para 1996, ficou claro que nosso destino seria criar raízes nas comunidades e batalhar pela integração da cidade de dentro para fora e de baixo para cima. Em seguida a Acari, com a Fábrica da Esperança, de Vigário Geral, com a Casa da Paz, e da Rocinha, com o Balcão de Direitos, de Santa Cruz com o Viva Antares, chegamos à Maré, respondendo a uma boa provocação. O Rio disputava sediar a Olimpíada de 2004 e a proposta da cidade colocava a Vila Olímpica na ilha do Fundão, justo em frente às comunidades da Maré. Bela oportunidade para o complexo marcar sua presença. O Comitê Olímpico Internacional viria ao Rio em junho de 1996 para conhecer melhor as propostas da cidade. Chegaria ao Galeão e seguiria para o Copacabana Palace, local de hospedagem e de reuniões. No caminho, logo no início, a comitiva desfilaria ao longo das 16 comunidades que compunham o Complexo da Maré. Bela oportunidade! Lideranças comunitárias locais convidaram o Viva Rio para conversar sobre o assunto. Entre eles, à frente da Federação de Associações de Moradores da Maré, destacava-se seu Amaro, pelo porte e pelo tirocínio.
As conversas juntaram um conjunto excitante de elementos: aproveitar a oportunidade, não deixar a comitiva passar batida; afirmar a adesão da favela à candidatura do Rio; criar uma agenda própria que ligasse a Olimpíada, que aconteceria logo ali, no outro lado do Canal do Cunha, a um legado social permanente no lado de cá — a vizinha e desafiadora Maré. A novidade das ideias e sua aderência ao movimento geral da cidade impressionavam a todos nós que éramos de fora, “brancos no samba”, como se diz. E o mestre da harmonia era
o seu Amaro. Com ele, as ideias começavam ou terminavam. A mente aberta é marca de sua personalidade. As ideias vingaram. A recepção festiva das comunidades ao longo da Linha Vermelha surpreendeu os visitantes, que concederam uma parada. A proposta de criação de uma Vila Olímpica da Maré foi devidamente negociada e planejada com a Secretaria de Habitação da prefeitura, em tempos de Conde e do secretário Sérgio Magalhães. Quando o COI chegou, tínhamos um projeto estruturado de aproveitamento socioesportivo de uma longa
faixa de terra que separava a Linha Vermelha do casario comunitário. O “legado social” começou a ser negociado em detalhes antes mesmo que a candidatura se confirmasse. No bojo da proposta, uma estrutura de gestão independente, composta de elementos internos e externos da comunidade com a chancela formal da prefeitura, segundo um plano arquitetônico desenhado pela Secretaria de Urbanismo e conversado em detalhadamente com as lideranças comunitárias. Não foi daquela vez que a Olimpíada veio para o Rio (foi para Atenas), mas a Vila Olímpica da Maré tornou-se uma realidade, sob a presidência de seu Amaro.
A aproximação foi rápida e intensa, como se pode imaginar. De nossa parte, junto com Betinho, um conselho de notáveis barra-pesada e lideranças comunitárias de outros bairros, inventávamos um movimento social de novo tipo. Propositivo, de peito aberto para os problemas, sem medo do perigo e um jeito colorido de ser, com gosto pelo bom humor e as belezas do lugar, o prazer que advém de ideias que florescem nas mesas de bares e biroscas — uma “ação da cidadania”, como se dizia, de estilo carioca, mescla de raiz, Chico e Caetano. O encaixe com o espírito de seu Amaro foi crescente.
Quanto mais nos conhecíamos, mais nos completávamos. Passados os membros do COI, ficamos com seu Amaro, que veio a compor o Conselho Diretor do Viva Rio. O conselho era um órgão complexo, com representantes de primeira linha de múltiplos segmentos — das mídias, da publicidade, do empresariado, dos sindicatos de trabalhadores, dos esportes, da cultura e das favelas também. Conselho grande, que se reunia informalmente a cada mês, para um almoço boca-livre e uma troca franca de ideias sobre o andar dos vários andores que pretendiam costurar a cidade partida, no dizer do Zuenir. Quando o assunto era favela ou violência, o conselho acostumou-se a ouvir o seu Amaro em primeiro lugar, pela sua postura e seu tirocínio.
Seu Amaro combina esses valores — da liderança que reúne a diversidade. Não era fácil ser presidente da Federação de Associações da Maré, palco de divergências de múltiplos calibres. Com efeito, a federação se desfez depois que seu Amaro dela se afastou para assumir a presidência da Vila Olímpica. Na vila, o desafio da mediação entre divergentes apresentou-se ainda com maior gravidade. Ela ladeia as comunidades da Maré e atravessa os territórios das facções rivais. No tempo, eram três que se batiam no território e que, no entanto, aprenderam a respeitar o espaço neutro da vila. Feito impensável, não fora o estilo a um tempo sonhador e pé no chão do seu presidente. Na moral, seu Amaro lograva convencer as forças adversas a colocarem um limite no ódio recíproco, de modo a preservar um espaço de liberdade para as crianças do lugar. A mediação não se limitava à letra de um tratado. Era fluida e informal, como os conflitos das facções nas favelas do Rio. Cuidado constante, conversas a qualquer hora, até mesmo na madrugada, sempre na moral, com a abertura de uma oração.
Os limites foram, certa vez, rompidos por abuso de um comando local. Seu Amaro fechou a vila e seus trabalhos, e resistiu à imposição. O prefeito reconheceu a pertinência de sua decisão e confirmou o fechamento temporário da vila. Alguns meses se passaram, e a ordem veio, por fim, de Bangu, que o tal comando local estava errado, deveria retirar suas imposições e pedir desculpas. Foi assim que, na moral, seu Amaro preservou a autonomia da vila diante dos poderes armados ao redor.
Assim também agiu com o comando policial, que por vezes tentava entrar sem cerimônia no espaço da vila, talvez em perseguição de algum malfeitor. Seu Amaro foi ao Comando do Batalhão explicar a neutralidade da vila, que para fazer sentido deveria manter-se à margem dos conflitos armados que permeiam o cotidiano da Maré. A vila seria um espaço livre de armas. O Comando do 22o BPM ouviu e concordou, por bem incrível que isso pareça.
Seu Amaro é patrimônio nosso, da Maré e da cidade do Rio de Janeiro. Seu livro é uma joia para se guardar.
Rubem César Fernandes | Rio, 31 de janeiro de 2016"

Amaro da Maré

R$38