Arquivo de Outubro 2015

  • Entrevista com o jurista-político
    Postado por editora em Atualidades, Entrevistas em 30/10/2015 - 09:16

    Após cinco presidentes militares, o fim da ditadura trouxe um novo presidente civil à frente do governo do Brasil.

    A instalação da Assembleia Constituinte, em 1987, foi o primeiro passo para o país de desvincular do autoritarismo vigente até então e a promulgação da nova Carta, em 5 de outubro de 1988, afirma a conquista de direitos até então inexistentes na sociedade brasileira.

    Bernardo Cabral, um dos atores fundamentais da ordem democrática de 1988 — revela fatos desconhecidos e surpreendentes sobre a resistência à ditadura militar, o papel da OAB na sociedade civil emergente, o processo constituinte, a experiência do governo Collor e as reformas constitucionais, na obra Bernardo Cabral - um jurista-político.

    Composto por depoimento do ex-senador ao cientista político Júlio Aurélio Vianna Lopes, o livro republica, ainda, texto editado pela própria Assembleia Constituinte de 1987-88 no qual, conforme a longa tradição dos juristas-políticos no país, constam as várias polêmicas institucionais sobre o advento da atual Magna Carta.

    Conversamos com o próprio Excelentíssimo Senhor Bernardo Cabral que, muito gentilmente, respondeu a três perguntas para o nosso blog. Confira:

     

    1) Quais foram as principais diferenças nos processos de elaboração da Constituição de 1988, da qual o senhor foi relator, com relação à Carta de 1946?

    A primeira diferença não só em relação à Carta de 1946, mas em todas as oriundas de Assembleias Constituintes, é não ter sido a de 1988 baseada em Esboço prévio. Além dessa circunstância, um fato inédito: - as Emendas Populares, com mais de 1 milhão de assinaturas, das quais 83 tiveram as suas propostas admitidas. Cito apenas algumas, a título exemplificativo e não exaustivo: Juizado de Instrução; Sistema Único de Saúde; Direito dos Consumidores; Direito dos Idosos; Iniciativa popular das leis e Aposentadoria das Donas de Casa.

    Ademais – como simples referência histórica – a Relatoria Geral foi exercitada com a colaboração de um advogado militante e de sua recente presidência na Ordem dos Advogados do Brasil (Gestão 1981/1983).

     

    2) Quais as conquistas mais importantes e as perdas mais significativas para a sociedade brasileira no texto final da constituinte?

    As conquistas são muitas e da maior importância. Cito algumas para comprovar que a Carta de 1988 soterrou a época do obscurantismo e firmou os seguintes comandos constitucionais: a expressa consagração do respeito aos direitos humanos como princípio fundamental; o alargamento das garantias fundamentais, com ênfase para o “habeas data”; o mandato de injunção; a garantia do devido processo legal, etc.; os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, conferido às Comissões Parlamentares de Inquérito; o capítulo absolutamente inovador e exemplar da ciência e tecnologia; o combate sem trégua à corrupção, através do fortalecimento do Ministério Público; a liberdade de expressão; a liberdade de comunicação; o acesso à informação; o sigilo da fonte; o fim da censura.

    As perdas mais significativas, a meu juízo, foram as seguintes:

    a)     um instrumento mais eficaz na desapropriação para fins de reforma agrária, porque a sua disciplinação, a nível constitucional – contrariando o que defendiam o Relator Geral e os Relatores Adjuntos – representou um retrocesso em face do que dispunha o Estatuto da Terra, aprovado no decorrer dos chamados governos autoritários.

    b)    não se conseguiu aprovar a reforma do sistema eleitoral, com vista ao seu aperfeiçoamento, seja pela adoção do voto distrital misto, seja pelo financiamento público dos institutos da fidelidade partidária e do domicílio eleitoral, tudo em busca de maior autenticidade e maior legitimidade para a representação partidária.

    c)     a opção pelo sistema presidencialista de governo ao derrotar no Plenário o sistema parlamentarista aprovado na Comissão de Sistematização. E esse erro histórico foi cometido pela vaidade de uns, pela falta de perspectiva de outros e pela ambição de muitos, acabando por ser confirmada na Revisão Constitucional de 1993. Isso porque, apesar das minhas advertências, os defensores do presidencialismo mantiveram o Instituto da Medida Provisória, que só pode coexistir com o parlamentarismo. E o resultado funesto foi a transformação do Presidente da República no papel de usurpador das funções do Congresso Nacional.

     

    3)  Passados 27 anos, celebrados neste outubro de 2015, a nossa Carta Magna ainda é eficaz e conveniente para a realidade atual do Brasil?

    Sim, porque os direitos e garantias individuais têm sido cumpridos e, sem ela, o Brasil não estaria hoje respirando o ar saudável das liberdades públicas e civis, enfim restauradas, já que a longa era do autoritarismo e a e a prolongada fase de transição que lhe sucederam, cederam lugar ao selo que as qualifica como etapas históricas superadas para a formação de nossa sociedade. Vale ressaltar: nestes 27 anos, celebrados no começo deste outubro de 2015, a nossa Carta Magna comprovou que está soterrada a época do obscurantismo e firmada a liberdade de expressão, a liberdade de comunicação, o acesso à informação, o sigilo da fonte, o fim da censura, dentre tantos mandamentos constitucionais do mais alto valor significativo, conforme mencionados na resposta à 2ª pergunta.

     


    Bernardo Cabral, um jurista-político

    Depoimentos concedidos ao pesquisar Júlio Aurélio Vianna Lopes

     

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  • O bom combate
    Postado por editora em Atualidades, Destaques, Eventos em 23/10/2015 - 11:00

    A marca distintiva da trajetória e atuação de Gustavo Corção é a de “escritor engajado” do catolicismo, caracterização que remete a dois temas caros às ciências sociais: religião e função dos intelectuais.

    Um dos mais importantes nomes do laicato brasileiro, Corção, simpático ao marxismo e homem de ligações com militantes comunistas antes de sua conversão ao catolicismo, exerceu o papel de intelectual da ética de convicção católica.

    Precisamente, entre as funções clássicas dos intelectuais está a do persuasor, ou seja, aquele cuja obrigação é revelar o que está desconhecido, preservar os valores universais e organizar e conduzir a sociedade. Essa “missão do sábio” foi realizada por Corção na literatura, em palestras e aulas, nos artigos da revista A Ordem e em espaço cativo na imprensa brasileira, como nos jornais Diário de notícias e O Globo.

    Na obra O bom combate: Gustavo Corção na imprensa brasileira (1953-1976), a autora Christiane Jalles de Paula percebe Corção enquanto católico intelectual, nesta ordem, evidenciando e articulando a conjuntura política desses anos à moral católica.

    O recorte da obra é delimitado sobre as crônicas publicadas nos dois jornais cariocas, considerando o marco inicial o ano de 1953, quando Corção torna-se articulista do Diário de Notícias, jornal de expressiva circulação e público diversificado; e o marco final, o ano de 1976, quando, já em O Globo, ele teve sua pena “quebrada” pela hierarquia e foi ameaçado de excomunhão, sendo, portanto, deslegitimado perante a comunidade católica.

    O livro apresenta aspectos de visão institucional da Igreja Católica da época, reativa à modernidade, ao lado dos esforços da hierarquia para recuperar sua influência perdida; aborda a entrada de Corção nesse mundo e sua atuação conservadora, que se volta progressivamente para os perigos do comunismo anos antes do golpe de 1964; e discorre sobre a militância de Corção por uma ordem política autoritária e sua atuação como “ideólogo” do fechamento total do regime militar.

     

    Conversamos com Christiane Jalles, que respondeu a 4 perguntas nossas. Confira:

     

    Gustavo Corção pode ser considerado um formador de opinião? Qual foi sua real importância na imprensa brasileira?

    Sim, Gustavo Corção foi um dos mais influentes leigos católicos na imprensa brasileira na segunda metade do século XX. Ele foi um formador de opinião fundamental do catolicismo que reagiu ao Concílio Vaticano II e das ideias políticas conservadoras no Brasil.

    De acordo com a introdução da  obra, Corção é abordado “enquanto católico intelectual, evidenciando e articulando a conjuntura política desses anos à moral católica.” Qual foi sua principal contribuição nos campos político e social?

    Gustavo Corção contribuiu decisivamente na propagação da reação às novidades do Vaticano II e no plano político e social defendeu uma ordem social baseada em valores católicos e aristocráticos.

    Como sua luta a favor do golpe militar no Brasil pode ser atribuída à sua conversão ao Catolicismo e, ao mesmo tempo, à sua postura simpática ao Comunismo?

    A proximidade de Gustavo Corção com o comunismo foi anterior à conversão ao catolicismo. Depois de abraçar a fé católica, o comunismo passa a ser o principal inimigo de Corção. É um catolicismo anticomunista que fundamenta todas as opiniões e que lhe faculta o papel de formador de opinião.

    Qual o principal objetivo desta obra?

    O principal objetivo do livro é trazer um estudo crítico para o público das crônicas de Gustavo Corção na imprensa. Escritor engajado do catolicismo no Brasil, Gustavo Corção atuou, para o bem e para o mal, como um cruzado. Hoje, quando as radicalizações políticas voltam a dominar o cenário político este estudo nos permite iluminar as consequências possíveis de tal radicalismo.

     

    O lançamento será dia 3 de novembro, às 19h, na Blooks Livraria. Todos convidados!

     

     

    O bom combate: Gustavo Corção na imprensa brasileira (1953-1976)

    Autora: Christiane Jalles de Paula

    Impresso: R$35

    Ebook: R$25

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  • Dicionário da política republicana do Rio de Janeiro
    Postado por editora em Atualidades, Destaques em 23/10/2015 - 07:30

    A obra é finalista do Prêmio Jabuti 2015!

    Em parceria com a Faperj, lançamos o Dicionário da política republicana do Rio de Janeiro. A obra, composta de mais de 2 mil verbetes em quase 1.500 páginas, visa dar um amplo panorama sobre a história política, econômica e cultural do estado e da cidade do Rio de Janeiro desde a Proclamação da República, em 1889, até os dias de hoje. Todas as personalidades que se destacaram no mundo político-administrativo local – governadores, senadores, deputados federais e estaduais - todos do Rio de Janeiro e Guanabara – estão incluídos no Dicionário, que destaca ainda os prefeitos dos municípios do Rio de Janeiro, Niterói e Campos, além de arcebispos e algumas personalidades dos meios cultural e científico como Osvaldo Cruz, Oscar Niemeyer, Santos Dumont e Monteiro Lobato.

    Fruto de um trabalho desenvolvido ao longo de vários anos pelo Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil da Fundação Getulio Vargas (CPDOC/FGV), o Dicionário aborda ainda a trajetória de partidos políticos, movimentos sociais, instituições econômicas, de ensino e culturais, além de órgãos da imprensa, como jornais, emissoras de rádio e televisão e até alguns times de futebol.

    Composto também de fotos, charges e caricaturas, o Dicionário permite a compreensão do papel político, econômico e cultural que o estado do Rio de Janeiro desempenhou na história do país. A obra possibilita ainda a extensão do conhecimento sobre a história do estado e incentiva a renovação e a ampliação dos dados e informações que são apresentados em seu conteúdo.

    Confira um trecho da apresentação da organizadora desta grande obra, a professora Alzira Alves de Abreu:

    O Dicionário da política republicana do Rio de Janeiro se inscreve no trabalho que vem sendo desenvolvido no Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil (Cpdoc) da Fundação Getulio Vargas desde a elaboração do Dicionário histórico-biográfico brasileiro: 1930-1983, coordenado por Israel Beloch e por mim, e editado em 1984 em quatro volumes. Em 2001 foi publicada a 2a edição da obra, sob o título Dicionário histórico-biográfico brasileiro pós-1930 – DHBB, e em 2010 foi lançada uma nova versão atualizada, agora na internet.

    O Dicionário da política republicana do Rio de Janeiro visa colocar ao alcance da sociedade um painel informativo sobre a história política, econômica e cultural do estado e da cidade do Rio de Janeiro a partir da Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, até os dias atuais. Nele se encontram as biografias de todas as personalidades que se destacaram no mundo político-administrativo local, como governadores (Rio de Janeiro e Guanabara), senadores (Rio de Janeiro e Guanabara), deputados federais e estaduais (Rio de Janeiro e Guanabara), prefeitos do Rio de Janeiro, Niterói e Campos, arcebispos do Rio de Janeiro, personalidades que se destacaram no campo cultural e científico. Integram ainda o universo do Dicionário textos sobre os partidos políticos, movimentos e eventos políticos e sociais, instituições econômicas e culturais, como os mais importantes museus e universidades, órgãos da imprensa escrita, emissoras de rádio e televisão, e outros temas relevantes do período analisado.

    O Dicionário permite a compreensão do papel político, econômico e cultural que o estado do Rio de Janeiro desempenhou na história do país. Possibilita, também, a extensão do conhecimento sobre a história do estado e incentiva a renovação e a ampliação dos dados e informações que são aqui apresentados. Enseja estudos comparativos e aprofundados sobre os personagens biografados, ao identificar a composição das elites políticas, intelectuais e culturais locais e sua participação na construção da República brasileira. As mudanças que ocorreram na política podem ser vistas e analisadas por meio de um estudo comparativo do perfil dos homens políticos que atuaram no estado do Rio de Janeiro. Os textos sobre partidos políticos, acontecimentos, instituições políticas, administrativas, econômicas e culturais, o que designamos como verbetes temáticos, não só ajudam a ampliação do conhecimento sobre esses temas, como incentivam novas pesquisas.

    A metodologia adotada baseou-se no levantamento de dados em todas as fontes disponíveis para a obtenção das informações necessárias à construção dos verbetes. Para os verbetes biográficos foram utilizados os textos que constam do DHBB e os que foram preparados para o Dicionário da Primeira República (1889-1930), obra em fase de edição. Além disso, foram consultados livros de memórias, registros parlamentares, necrológios, informações da imprensa, assim como foi feita pesquisa na historiografia regional e nas obras analíticas sobre a vida e atuação política do biografado. O mesmo princípio metodológico foi usado para a preparação dos verbetes temáticos. É preciso notar que as fontes de informação muitas vezes se mostraram insuficientes para a construção de biografias. O arquivo da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, por exemplo, apresenta muitas lacunas, o que dificultou a reconstrução da atuação de um número significativo de deputados estaduais. As fontes utilizadas estão codificadas no fim de cada verbete e integram a bibliografia geral do Dicionário.

    As biografias foram elaboradas partindo-se de informações básicas: data e local de nascimento do biografado, data e local de morte, profissão dos pais, cursos, profissão, pessoas ou ideias que marcaram sua formação política e intelectual, trajetória de vida, cargos que ocupou ou para os quais foi eleito, partido político ao qual se filiou e pelo qual foi eleito e atuação nos cargos ou funções que exerceu. Procurou-se identificar os projetos apresentados à Assembleia Estadual, à Câmara dos Deputados ou ao Senado, assim como pronunciamentos ou votações e justificações em face de determinados acontecimentos marcantes da história do país ou do estado. Para os cargos executivos, buscou-se apresentar as realizações administrativas e políticas.

    O Dicionário apresenta fotografias e especialmente charges e caricaturas, já que estas são fontes de informação preciosas para documentar os textos biográficos e temáticos. As caricaturas acrescentam outra forma de escrever a história de um personagem ou de um evento, introduzindo o humor e a crítica, que são complementos indispensáveis nesta obra.

    Dicionário da Política Republicana - rev03.cdr

     

     

     

    Dicionário da política republicana do Rio de Janeiro

    Editora FGV

    R$191

    1.452 páginas

    exemplares limitados

    Confira a matéria no jornal O Globo

     

     

    Post publicado originalmente em: fev 3, 2014

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  • Substituição tributária
    Postado por editora em Atualidades, Destaques em 08/10/2015 - 19:23

    O que é a chamada substituição tributária “para frente” aplicável ao imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)? Por que existe esse regime jurídico que transforma um tributo plurifásico, como é o caso do ICMS estadual, que incide em cada etapa de circulação da mercadoria, em um imposto praticamente monofásico? Quais são, para o fisco e para o sujeito passivo (contribuinte e responsável), os principais desafios, virtudes e defeitos da substituição tributária em relação às operações e prestações subsequentes? Como é operacionalizada na prática a substituição tributária das bebidas, em especial do vinho, no estado do Rio de Janeiro?
    Inicia-se o presente texto com essas indagações, com a esperança de que você leitor, a partir de suas próprias reflexões, possa responder ao final da leitura deste livro.
    Preliminarmente, entretanto, é importante ressaltar que a compreensão dos desafios e da operacionalização da substituição tributária pressupõe o conhecimento dos elementos estruturantes da tributação como principal fonte de receitas públicas, requisito necessário à realização das políticas públicas.
    Com efeito, somente é possível entender os tributos e o regime jurídico aplicável à substituição tributária do ICMS, seus aspectos positivos e negativos, a partir das razões de sua existência, o que requer breve introdução acerca das múltiplas
    faces do financiamento das despesas públicas, as quais visam a atender as chamadas necessidades públicas no contexto socioeconômico-político da República Federativa do Brasil da atualidade.
    Nesse sentido, o livro subdivide-se em três capítulos, além desta introdução e das considerações finais.
    No primeiro capítulo, intitulado “A estrutura tributária brasileira e o ICMS estadual”, serão abordados os elementos essenciais da atividade financeira do Estado, os substratos econômicos de incidência dos tributos (a renda, o patrimônio e o consumo) e, bem assim, as linhas gerais do modelo brasileiro de distribuição de competência tributária entre os entes federados, isto é, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Como ressaltado, os tributos consubstanciam a fonte primária de recursos para o financiamento das despesas públicas dos entes federados (também denominados entes políticos). No entanto, deve-se destacar que a maioria dos municípios e grande parte dos estados dependem financeiramente do complexo sistema constitucional de repartição de receitas tributárias (os estados dependentes de repasses da União, e os municípios, de transferências da União e dos estados). A rigor, a dependência decorre do fato de que a arrecadação dos tributos de suas respectivas competências é, em regra, insuficiente para cobrir todas as suas despesas.
    Em seguida, após breve introdução dos princípios jurídicos e econômicos fundamentais que norteiam a tributação, buscar-se-á delinear os principais aspectos que causam o elevado grau de complexidade do sistema tributário brasileiro, o que
    se encerrará com a análise do ICMS em face dos antagonismos federativos.
    Já no capítulo 2, após a apresentação do ICMS como imposto plurifásico, não cumulativo e indireto, objetiva-se ressaltar as distintas posições dos sujeitos da relação tributária: o sujeito passivo de um lado, que pode ser o contribuinte ou o
    responsável, e de outro o sujeito ativo, isto é, a Fazenda Pública, que pode ser tanto a União como os estados, o Distrito Federal ou os municípios. Nesse contexto, será introduzida a chamada substituição tributária das operações e prestações
    “subsequentes”: a ST “progressiva” ou “para frente” (termos utilizados indistintamente neste trabalho).
    Ainda no capítulo 2, visa-se analisar os aspectos operacionais da referida substituição tributária progressiva e também algumas das principais decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da matéria.
    Com efeito, examinar-se-ão, também, os aspectos essenciais da substituição tributária em face do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), o chamado Simples Nacional, disciplinado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e pela Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) no 94, de 29 de novembro de 2011.
    Por fim, no capítulo 3, antes das considerações finais, serão examinadas as regras da substituição tributária aplicáveis no estado do Rio de Janeiro às bebidas em geral e, em especial, ao vinho. O leitor perguntará o porquê dessa escolha em particular. Desde a introdução do regime de substituição tributária nas operações com vinho, por meio do Decreto no 44.950, de 12 de setembro de 2014 (publicado no DOE em 15 de setembro de 2014), muito tem se discutido acerca da aplicação do instituto a esse produto, por se tratar de mercadoria que teve, nas duas últimas décadas, um acréscimo expressivo tanto em relação à sua produção no país quanto à quantidade importada. É preciso destacar, ainda, que a bebida
    possui grande simbolismo devido a seus aspectos culturais, gastronômicos e sociais. Afinal, a cultura ocidental gira em torna da “boa mesa”, cercada pelos familiares e amigos e acompanhada, de preferência, de uma boa garrafa de vinho!

     


    Os desafios da substituição tributária: a incidência do ICMS sobre o vinho

    Coleção FGV de Bolso | Série Direito e Sociedade

    Autores: Leonardo De Andrade Costa e Luciana Azevedo Da Fülöp

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  • Decio Vieira
    Postado por editora em Atualidades, Destaques em 07/10/2015 - 13:20

    A década de 1950 registra o surgimento de artistas ligados aos movimentos concreto e neoconcreto, especialmente em São Paulo e no Rio de Janeiro. Esses movimentos permitiram a assimilação dos resultados das inovações da linguagem visual desenvolvidas desde o cubismo, na Europa, sobretudo por Mondrian e Malevich, e ganharam uma força e uma estética próprias que distinguem os artistas brasileiros. Entre eles está Decio Vieira, artista petropolitano que talvez por sua timidez seja pouco conhecido do grande público, mas que teve uma destacada atuação entre seus pares, tendo assumido inclusive a liderança do Grupo Frente, criado em 1954.
    O curador Paulo Herkenhoff, parceiro da FGV Projetos em diversos trabalhos voltados para a arte e a cultura, descobriu que Decio Vieira havia iniciado seus estudos de arte na Fundação Getulio Vargas (FGV), e este foi o ponto de partida para o presente livro. A oportunidade consolidou-se com a proximidade da celebração dos 70 anos da FGV, o que levou a equipe da FGV Projetos a se dedicar a este projeto editorial, que se completa com uma contribuição inédita de Frederico Morais sobre o artista.
    De fato, a trajetória artística de Decio Vieira se iniciou no Curso de Desenho de Propaganda e de Artes Gráficas oferecido pela FGV, na cidade do Rio de Janeiro, no segundo semestre de 1946, no qual teve contato com professores como Axl Leskoschek, Carlos Oswald, Hanna Levy e com colegas como Ivan Serpa, Fayga Ostrower, Renina Katz, Edith Behring e Almir Mavignier.
    O objetivo do curso era atender a “profissionais em atividade em empresas gráficas particulares e em institutos oficiais ou paraestatais que mantêm serviços nesse ramo de desenho técnico”, como ocorria com alguns dos matriculados, mas não com um Decio Vieira que mal se iniciava no aprendizado. Objetivava ainda a “dar aos conhecedores do desenho básico o domínio seguro do desenho de propaganda e artes gráficas, especialização que dia a dia se torna mais necessária, em face do avanço da técnica de publicidade”. O curso, em tempo integral, estendeu-se de 29 de junho a 19 de dezembro e chegou a ter 39 alunos inscritos. Na ocasião, Decio Vieira conviveu e firmou laços de amizade com artistas que lhe deram a base conceitual que desenvolveria ao longo de sua carreira e que o levaria a destacar-se em meio aos artistas neoconcretos de sua geração.
    Para dar conta da tarefa que se propôs, Paulo Herkenhoff buscou conhecer a vida pessoal do artista. Entrevistou assim Dulce Holzmeister, viúva de Decio Vieira, sua companheira desde o final dos anos 1960 até sua morte em 1988. Foram mais de 20 horas de conversas sobre a vida do casal, revivendo o cotidiano na casa de São Conrado, lembrando amigos, leituras, identificando datas de obras, rememorando o interesse de Decio pelas cores e pelos tecidos. A pesquisa cuidadosa, que se desenvolveu ao longo de dois anos, permitiu também, com a colaboração de galeristas e colecionadores, identificar e fotografar as obras reunidas neste livro, que certamente permitirão aos interessados conhecer todas as
    fases e tendências do trabalho de Decio Vieira.
    Este livro não se organiza a partir da ordem cronológica da vida do artista. O primeiro capítulo contextualiza sua formação, as primeiras exposições, as amizades, leituras e influências, com especial destaque para Ivan Serpa, trazendo ainda referências à limitada bibliografia disponível sobre a sua obra. Apresenta também a colaboração entre o artista e Alfredo Volpi, a partir da parceria que estabeleceram ao trabalhar juntos no painel Dom Bosco, no Palácio dos Arcos, em Brasília, em 1966. A relação entre os dois artistas se inicia por intermédio da irmã de Decio, Gilda Vieira, que foi musa inspiradora de Volpi.

     

    A obra bilíngue  possui mais de 400 páginas, entre imagens das obras e histórias do artista.

     

    Decio Vieira

    Paulo Herkenhoff

    FGV Projetos

    R$290

    #frete gratuito

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  • Um jurista-político
    Postado por editora em Atualidades, Destaques, Eventos em 01/10/2015 - 11:52

    Como uma Assembleia de representantes políticos provenientes, em sua maioria, dos quadros políticos do regime autoritário foi a responsável pela geração de uma Carta Magna democrática e como a mesma Assembleia, tão politicamente fragmentada (inclusive na dimensão ideológica), pôde assentar consensos suficientes para formular a nova Constituição foram os pontos de partida da pesquisa do sociólogo Júlio Aurélio Vianna Lopes sobre a elaboração da atual Constituição brasileira.

    A obra Bernardo Cabral: um jurista-político - Depoimentos concedidos ao pesquisador Júlio Aurélio Vianna Lopes apresenta a trajetória de um dos atores fundamentais da ordem democrática de 1988 e revela fatos desconhecidos e surpreendentes sobre a resistência à ditadura militar, o papel da OAB na sociedade civil emergente, o processo constituinte, a experiência do governo Collor e as reformas constitucionais.

    Além da transcrição em duas partes dos depoimentos do único remanescente da sistematização do processo constituinte, que contou com as participações efetivas de Ulysses Guimarães, Mario Covas e Afonso Arinos, o livro republica, ainda, texto editado pela própria Assembleia Constituinte de 1987-88 no qual, conforme a longa tradição dos juristas-políticos no país, constam as várias polêmicas institucionais sobre o advento da atual Magna Carta, bem como o discurso de despedida do Senado Federal e a sabatina de Bernardo Cabral no conselho técnico da Confederação Nacional do Comércio quando dos 25 anos da Constituição de 1988.

    Confira abaixo um trecho da introdução do pesquisador Júlio Aurélio Vianna Lopes, que colheu os depoimentos que integram a obra

    "No depoimento de Bernardo Cabral, colhido para este livro, sobressaem dois aspectos de seu papel político para o assentamento da atual ordem constitucional:
    • o exercício da relatoria por um “jurista-político”, portanto, com determinadas características (Werneck Vianna, 1986);
    • o perfil conciliador exigido pela fragmentação característica da dinâmica constituinte.
    A condição de “jurista-político”, apresentada por muitos políticos brasileiros (inclusive o próprio Rui Barbosa), desde o Império, advém da própria instituição das primeiras faculdades de direito no Brasil: o imperador as fundara para formar as elites políticas imperiais, o que, mesmo após a proclamação da República, forjou uma tradição bacharelesca na política brasileira, tornando o bacharelado em direito um costume efetivo no desempenho de relevantes cargos públicos — o que, ainda hoje, se verifica na forte presença de bacharéis em funções públicas (parlamentares ou não) e no acesso em geral aos postos da administração pública."

     

     

     

    Bernardo Cabral: um jurista-político

    (Depoimentos concedidos ao pesquisador Júlio Aurélio Vianna Lopes)

     

    Editora FGV

    Impresso: R$39

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