O direito financeiro no Brasil tem se desenvolvido enormemente nas últimas décadas. Novos institutos estão sendo criados com o objetivo de regulamentar tanto a elaboração do orçamento quanto a gestão das receitas e despesas públicas.

Disposições sobre o orçamen­to, as receitas e despesas públicas, a vinculação de receitas, limites de despesas, empréstimos públicos, pagamento de precatórios ju­diciais e a fiscalização financeira e orçamentária, exercida com o auxílio do Tribunal de Contas, são os temas tratados pelo direito financeiro, que têm tido, recentemente, enorme importância no Brasil.

Devido ao crescimento das atividades do Estado e ao considerável volume das receitas a ele transferidas, torna-se necessário estabelecer, cada vez com maior rigor, normas legais sobre a arrecadação e a despesa públicas, como elaboração, execução e controle do orçamento público, bem como a limitação e a fixação de “gastos” da despesa pública, entre outros.

Elementos de direito financeiro, do professor Eugenio Augusto Franco Montoro, aponta os grandes desafios atuais da regulamentação das receitas e das despesas públicas e mostra a preocupação da Constituição e da legislação ordinária em criar instrumentos eficazes para a administração financeira do Estado e para que sejam estabelecidas condições de ter assegurado o princípio da transparência do gasto público.

O livro será lançado na Livraria FGV SP, dia 16/6, às 18h30. Confira o prefácio da obra e mais informações do lançamento:

"A discussão dos principais temas do direito financeiro ocupa, atualmente, grande parte do texto de jornais e revistas e é objeto de constantes e profundas discussões no rádio e na televisão. Também através das chamadas mídias sociais, a todo instante são apresentados comentários sobre temas relacionados ao direito financeiro. Trabalhos e estudos são apresentados em congressos, seminários e encontros especializados.
Como estabelecer parâmetros para a ação estatal e como avaliar suas atividades? Como tornar efetivo um governo realmente democrático que venha a atender as necessidades públicas de forma eficaz, com controle dos gastos e da ação dos agentes públicos? Como controlar a gestão das receitas e das despesas públicas? Como tornar o orçamento um instrumento de planejamento da ação do poder público?
São perguntas que há muito tempo preocupam os estudiosos do direito financeiro. A ideia de um orçamento anual que preveja as receitas e despesas públicas e que seja elaborado mediante um amplo debate a respeito da alocação das verbas públicas já está estabelecido nas constituições. O estabelecimento de regras para a execução do orçamento, com adequada informação a respeito das diversas contas que reflitam a arrecadação e a despesa pública, tem sido objeto de normas contábeis específicas.
Entretanto, verifica-se que muito poucos são aqueles que dominam tais conceitos. A parcela mais preparada da população, formada pelos dirigentes de empresas, representantes de associações profissionais ou de grupos de interesses, intelectuais e formadores de opinião não se interessa pelo estudo das normas de direito financeiro. Tudo fica a cargo do governo. Na realidade, fica a cargo de uma reduzida parcela de ocupantes de cargos no governo, que controla o processo de elaboração e execução orçamentária.
Será que os legisladores, aqueles que aprovam o orçamento e julgam as contas dos administradores públicos, têm conhecimento profundo a respeito dos “meandros” do orçamento? Será que votam as medidas financeiras que balizam a atuação do Estado com pleno conhecimento das decisões a serem tomadas e de seus efeitos?
Daí a importância de se analisarem os fundamentos, os princípios e os conceitos elaborados pelo direito financeiro. É esse o objetivo deste livro. Ele procura discutir os mais importantes aspectos do direito financeiro atual. Ao final, em anexo, são agrupadas as normas constitucionais que tratam das matérias de direito financeiro. Sua consulta será útil para completar a análise dos diversos temas apresentados e discutidos.
No exercício do magistério na Fundação Getulio Vargas, tenho discutido com alunos, em cursos de graduação e de especialização, alguns conceitos e preocupações, a respeito da ação dos administradores públicos, que são objeto das normas de direito financeiro. Procurei agrupar esses conceitos neste trabalho. Espero que, para uns, possa ser esclarecedor a respeito da regulação jurídica da atividade financeira do Estado. Espero que, para outros, seja motivador, desafiador, para a descoberta de novas formas democráticas e eficazes de gerir os recursos públicos."

Elementos de direito financeiro
Eugenio Augusto Franco Motoro