Em discussão há três anos no plenário, o projeto do Marco Civil da Internet pretende estabelecer regras, direitos e deveres no ambiente virtual brasileiro.

Considerado uma espécie de “Constituição da internet", o texto estabelece os conceitos básicos da navegação aonde se apoiarão projetos e leis futuras sobre o mundo digital.

A liberdade de expressão, a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos usuários e o estabelecimento da neutralidade da rede são princípios básicos da internet previstos nesse projeto, mas a atuação dos provedores de acesso na guarda dos logs (dados de conexão do usuário, que incluem endereço IP, data e hora do início e término da conexão) por um ano, também está prevista para o auxilio na identificação dos usuários que cometam algum tipo de crime virtual.

‘A neutralidade de rede como princípio garantidor da livre concorrência e circulação de ideias’ e ‘A responsabilidade dos provedores de aplicação de Internet e o sistema notice and take down’ serão os principais assuntos abordados no Seminário organizado pela FGV Direito Rio amanhã, 17/4, em Brasília.

A entrada no evento é franca e as vagas são limitadas.

Saiba mais em http://direitorio.fgv.br/seminario-marco-civil-da-internet.